Bolsa Social - Edital 2017


ANEXOS:

ANEXO I - DECLARAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE MORADIA

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE RENDA INFORMAL

Edital 2017 - Bolsa Social (Retificado)

Retificação 01 - Edital 2017

Edital 2017 - Bolsa Social (Original)

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA
CONCESSÃO DE BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
EDITAL 2017

A Fundação Educacional de Patos de Minas – FEPAM, mantenedora do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM, por meio de seu Programa de Assistência Social Educacional – PROASE, como lhe facultam as legislações vigentes, relacionadas e relativas à concessão de bolsa de estudo, torna pública a realização do processo de concessão de bolsa social de estudo para o ano de 2017.


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1 - O processo para concessão de bolsa social de estudo é regido por este edital, pela Lei nº. 12.101/2009 e pelo Decreto nº. 8.242/2014 e é operacionalizado pelo Programa de Assistência Social Educacional(PROASE).

1.2 - O Programa de Assistência Social Educacional – PROASE é um programa social da FEPAM, que tem como objetivo fomentar a educação de nível superior para a população de baixa renda, por meio de bolsas sociais de estudo, instituído pela Portaria nº 224/2012, da Fundação Educacional de Patos de Minas – FEPAM.

1.3 - Denomina-se bolsa social de estudo, a bolsa de estudo destinada aos estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação, oferecidos pelo Centro Universitário de Patos de Minas no ano de 2017 e que atendam aos critérios para sua obtenção, estabelecidos neste edital.

1.4 - As bolsas sociais de estudo serão concedidas em duas modalidades:

a)   Bolsas integrais.

b)   Bolsas parciais de 50%(cinquenta por cento).

1.5 - Para ambas as modalidades, as bolsas serão concedidas por um período de 06 (seis) meses, com possibilidade de única renovação por igual período.

1.6 - A bolsa social de estudo concede ao bolsista a isenção de pagamento para o período em usufruto somente para disciplinas regulares e adaptações e não contempla disciplinas fora da grade do curso e turno pleiteado ou de dependências.

1.7 - Para os alunos ingressantes pelo Vestibular 2017 do UNIPAM, em quaisquer das modalidades de bolsa social de estudo deste edital, serão restituídos a matrícula, as mensalidades efetivamente pagas e o valor pago pela inscrição no vestibular, todos de forma integral, para as bolsas integrais e na proporção de 50% (cinquenta por cento), para as bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento).

1.8 - A relação dos candidatos classificados por curso e turno e o agendamento da entrega da documentação serão processados pelo setor de Tecnologia de Informação da FEPAM, ao término das inscrições e divulgados, exclusivamente, pelo Portal do Aluno e pelo sítio http://www.unissocial.unipam.edu.br.

1.9 - A classificação dos candidatos será realizada com base na análise dos dados socioeconômicos inseridos na ficha de inscrição eletrônica e comprovados a partir da apresentação dos documentos exigidos para a comprovação dos dados informados.

1.10 - Obrigatoriamente, o candidato deverá apresentar, no ato da entrevista socioeconômica, toda a documentação solicitada, original e cópia, acompanhada de uma foto 3x4 cm, para comprovação dos dados inseridos na ficha de inscrição, em dia e horário previamente agendados pelo sistema, com a assistente social, no Setor de Bolsas e Financiamentos, localizado no Bloco A.

1.11 - O candidato que não comparecer para a entrevista socioeconômica, bem como não apresentar toda documentação exigida para comprovação dos dados, será desclassificado.

1.12 - O candidato declarará, sob as penas da lei, que as informações por ele prestadas são verdadeiras, sujeitando, na hipótese de apuração de falsidade, à exclusão do processo seletivo ou ao imediato cancelamento da bolsa social de estudo, caso venha a ser contemplado, e da devolução integral dos valores concedidos pelo benefício.

1.13 - Para quaisquer fontes de renda ou despesas informadas pelos candidatos que dependam do valor do salário mínimo, estes deverão ser informados com base no valor de janeiro de 2017 de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

 

2.1 - Para participar do processo de seleção, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) estar regularmente matriculado no 1º semestre do ano de 2017 em um dos cursos de graduação oferecidos pelo Centro Universitário de Patos de Minas;

b) não estar matriculado apenas em disciplinas de dependências;

c) inscrever-se para o processo seleção de bolsa social de estudo pelo Portal do Aluno (https://portal.unipam.edu.br);

d) apresentar toda documentação exigida na data da entrevista socioeconômica, conforme agendamento eletrônico;

e) estar em dia com toda documentação exigida pela Secretaria Acadêmica;

f) não tiver concluído curso de nível superior;

g) possuir renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo (R$1.418,70 (hum mil quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos)) para a bolsa integral de estudo e até 3 salários mínimos (R$ 2.837,40 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos)) para a bolsa parcial de estudo de 50% (cinquenta por cento).

h) não pertencer ao corpo de funcionários dos setores financeiro, de bolsas e financiamentos e da secretaria acadêmica da FEPAM.

2.2 - Além do candidato, conforme art. 11, da Portaria Normativa Nº. 1, de 02 de janeiro de 2015, do MEC, devem ser considerados membros do grupo familiar, para quaisquer fins deste edital, a unidade nuclear composta por todas as pessoas que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade nuclear, que residam na mesma moradia do candidato.

2.3 - O candidato que residir fora da residência indicada no item 2.2, mas for mantido pelo grupo familiar, seja morando sozinho ou em “república” ou pensionato, deverá informar a composição, a renda bruta, bem como apresentar toda a documentação que comprove os dados declarados na ficha de inscrição dos membros deste grupo familiar, além de sua renda e documentação própria.

2.4 - Da renda bruta familiar, poderá ser deduzido somente o montante pago a título de pensão alimentícia, por qualquer membro do grupo familiar, comprovada por decisão judicial, sendo vetada a dedução de quaisquer outras despesas. Neste caso, o candidato informará a renda bruta familiar total sem a dedução da pensão alimentícia e informará a pensão alimentícia como despesa. A dedução será realizada pelo sistema de classificação.

 

 

3. DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1 - Estão impedidos de participar do ou de continuar no processo de seleção de bolsa social de estudo os candidatos que, em qualquer fase do processo, estiverem na seguinte situação:

a) não estarem matriculados no momento da inscrição ou da entrevista;

b) estiverem matriculados apenas em disciplinas de dependência;

c) possuirem o benefício ProUni ou FIES com cota superior a 50%(cinquenta por cento).

d) possuirem CredIES em qualquer porcentagem;

e) tiverem concluído curso de nível superior;

f) pertecerem ao corpo de funcionários do setor financeiro, de bolsas e financiamentos e da secretaria acadêmica da FEPAM.

3.2 - Os candidatos que entrarem em quaisquer das situações do item 3.1 serão desclassificados automaticamente pelo sistema, excetuando-se os subitens “c” e “d”, em que o candidato à bolsa poderá optar.

 

 

4. DA INSCRIÇÃO

 

4.1 - Para candidatar-se à bolsa social de estudo de que trata este edital, o candidato deverá se inscrever, pelo Portal do Aluno (https://portal.unipam.edu.br), no período de 02 de janeiro de 2017 até às 20 horas e 59 minutos do dia 24 de fevereiro de 2017

4.2 - No dia 27 de fevereiro de 2017 será divulgada uma pré-classificação, não definitiva, ficando estabelecido o período de 27 de fevereiro a 03 de março 08 de março para conferência de informações e requerimentos de revisão de informações junto ao setor de bolsas (alterado pelo Edital Retificador Nº 1, de 02 de março de 2017).

4.3 - As informações constantes na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e este, ao se candidatar, estará concordando com as normas que regem este edital.

4.4 - Havendo dúvida com relação ao preenchimento da ficha de inscrição, via Internet, o candidato poderá procurar informações no Setor de Bolsas e Financiamentos, no Bloco A.

4.5 - O candidato deverá imprimir a ficha de inscrição para apresentá-la no dia da entrevista com a assistente social, juntamente com a documentação exigida (original e cópia) e foto 3x4 cm do aluno, conforme agendamento eletrônico já definido.

4.6 - A Comissão do PROASE poderá abrir outros períodos de inscrição, apenas para novos candidatos, respeitando os itens da seção 3, de acordo com as necessidades da FEPAM, devendo os candidados serem alocados no cadastro de reservas. O período de inscrição será divulgado, exclusivamente, pelos canais oficiais do UNIPAM, sejam eles o sistema de mensagens do Portal do Aluno e a seção de notícias do sítio do UNIPAM.

 

 

5. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

 

5.1 - O Processo de Seleção de Bolsas Sociais de Estudo compreenderá de 5 (cinco) fases:

FASE I (análise inicial): A lista dos classificados de cada curso será processada pelo setor de Tecnologia da Informação da FEPAM, e divulgada no dia 06 de março 09 de março de 2017, a partir das 18 horas, pelo sítio do Unissocial (https://unissocial.unipam.edu.br) e pelo Portal do Aluno (alterado pelo Edital Retificador Nº 01, de 02 de março de 2017).

FASE II (agendamento): As datas e horários das entrevistas socioeconômicas, com a assistente social serão divulgados, exclusivamente, pelo Portal do Aluno.

FASE III (entrevista):O candidato deverá, obrigatoriamente, comparecer, com toda documentação exigida de acordo com a relação de documentos da seção 8 (estes documentos são listados no final da ficha de inscrição), em dia, horário e local previamente agendado, eletronicamente, para realizar a entrevista socioeconômica. O candidato que não apresentar toda a documentação exigida no ato da entrevista será DESCLASSIFICADO do processo de seleção de bolsa social de estudo.

FASE IV (visitas domiciliares): Para os casos que se fizerem necessários, serão realizadas visitas domiciliares, bem como serão solicitadas documentações complementares.

FASE V (concessão): O candidato aprovado será convocado a assinar o Termo de Concessão de Bolsa Social de Estudo.

 

 

6. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

6.1 - A classificação será definida por cursos e turnos com base nos seguintes critérios, na ordem em que aparecem:

a)   ser portador de necessidade especial;

b) não possuir disciplinas em dependência, no caso de alunos veteranos;

c) ter cumprido, para veteranos, as 10 horas de atividades em um dos programas/ações de responsabilidade social e/ou ambiental desenvolvidos pelo Centro Universitário de Patos de Minas e seus cursos, conforme previsto no edital 2016, ou outros aprovados pelo UNIPAM;

d) ser estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral com bolsa concedida pela instituição;

e) possuir menor renda bruta familiar per capita, nos termos deste Edital;

f) ser estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada com bolsa parcial;

g) ser estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada sem qualquer bolsa da instituição;

h) não ter cumprido, para veteranos, as 10 horas de atividades social e/ou ambiental do item c;

i) ser aluno que possui disciplina em dependência, no caso de aluno veterano;

j) possuir maior número de pessoas no grupo familiar.

6.2 - O primeiro agendamento de entrevistas para as bolsas ocorrerá no dia 09 de março de 2017 13 de março de 2017 (alterado pelo Edital Retificador Nº 1, de 02 de março de 2017).

6.3 - As classificações não garantem a concessão da bolsa social de estudo, sendo necessária a validação pelas fases de entrevista (Fase III) e de visita domiciliar (Fase IV), se necessária.

 

 

7. DA ENTREVISTA

 

7.1 - A entrevista será realizada apenas com os candidatos classificados, de acordo com o número de bolsas existentes.

7.2 - Caso o candidato seja desclassificado, será agendada a entrevista com o candidato classificado subsequente. O novo agendamento será divulgado, exclusivamente, pelo Portal do Aluno.

7.3 - O candidato que não comparecer à entrevista será automaticamente desclassificado.

 

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

8.1 - O Candidato deverá apresentar fotocópia de toda a documentação exigida para comprovação dos dados informados na ficha de inscrição, acompanhada do original ou cópia autenticada em cartório.

 

 

I- Documentos pessoais:

Documentos Quando se aplica? A quem se aplica?
Foto 3 x 4 Apenas do candidato
Carteira de identidade Todos do grupo familiar
CPF Todos do grupo familiar
Histórico escolar Apenas do candidato
Laudo médico: constando espécie, o grau da deficiência e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
nos termos do art. 4º, do Decreto 3298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto 5296, de 2 de dezembro de 2004
Candidatos que se declararam deficientes Apenas do candidato
Declaração de bolsa concedida pela escola em que curso o ensino médio, especificando o motivo de concessão Candidato estudou o ensino médio em escola particular com bolsa integral ou parcial Apenas do candidato
Certidão de casamento Candidato e pais do candidato estão casados ou divorciados Candidato e pais do candidato
Certidão de separação averbada em cartório Candidato e pais do candidato estão separados legalmente Candidato e pais do candidato
Declaração de separação com reconhecimento de firma em cartório Candidato e pais do candidato estão separadosnão legalmente Candidato e pais do candidato
Declaração de união estável atualizada (conforme art. 1.723, Código CivilBrasileiro) Candidato e pais do candidato estão em na situação de união estável Candidato e pais do candidato
Certidão de óbito Falecimento Quaisquer dos membros do grupo familiar
Declaração de moradia cedida com assinatura reconhecida em cartório (Anexo II) Candidato mora em pensionato, de aluguel, em república, com parentes ou com terceiros Apenas uma por moradia, assinada pelos cedentes/moradores
Contrato de aluguel com firma (assinatura) reconhecida em cartório para o locador e o locatário Candidato ou família mora de aluguel Apenas um contrato por moradia
Escritura de imóvel Imóvel quitado Todos do grupo familiar
Comprovantes de pagamento de financiamento Imóvel em pagamento Todos do grupo familiar
Inventário Imóvel proveniente de herança Todos do grupo familiar

 

 

II - Documentos de comprovação de renda:

Documentos Quando se aplica? A quem se aplica?
Carteira de trabalho (CTPS) com as páginas que contenham:
  • a foto,
  • o descrito atrás da foto,
  • o último contrato de trabalho assinado
  • e a próxima página para contrato em branco
Todos do grupo familiar com 16 anos ou mais
Imposto de renda de pessoa física (IRPF): cópia completa e comprovante de recibo de envio Caso membro do grupo familiar seja declarante de imposto de renda Todos do grupo familiar com 18 anos ou mais
Certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (site da Receita Federal) Caso membro do grupo familiar não seja declarante de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Todos do grupo familiar com 16 anos ou mais
Contra-cheques de pagamento dos seis últimos meses Trabalho com vínculo empregatício como:
  • empregado da rede privada,
  • servidor público,
  • menor aprendiz,
  • ou aposentado em serviço público
Todos do grupo familiar
Extrato de benefício concedido pelo INSS (sítio do Ministério da Previdência Social): conseguido em www.mpas.gov.br Caso membro seja aposentado por:
  • idade,
  • tempo de serviço ou
  • invalidez
Todos do grupo familiar
Guia de recolhimento do INSS Para os que exerçam atividade ou trabalho sem vínculo empregatício e com pagamento de INSS Todos do grupo familiar
Declaração de renda informal (Anexo III do edital): assinada por duas testemunhas com reconhecimento de firma em cartório
  • Trabalho sem vínculo empregatício sem pagamento de INSS
  • Trabalhador autônomo ou contribuinte individual
Todos do grupo familiar
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (Eletrônico): assinada por contador inscrito no CRC, constando três últimos rendimentos Para todos que exerçam trabalho autônomo, sem vínculo empregatício Todos do grupo familiar
Recibo de pró-labore: assinado por contador inscrito no CRC, constando seis últimos rendimentos Empresário/td> Todos do grupo familiar
Relatório mensal das receitas brutas Microempreendedor individual Todos do grupo familiar
Registro de serviços tomados de terceiros Microempreendedor individual Todos do grupo familiar
Declaração anual do Simples Nacional – Microempreendedor (DASN/SIMEI) Microempreendedor individual Todos do grupo familiar
Recisão de contrato de trabalho Caso membro esteja recebendo seguro desemprego Todos do grupo familiar
Entrada no seguro desemprego Caso membro esteja recebendo seguro desemprego Todos do grupo familiar
Contratos de aluguéis Caso membro possua renda com aluguéis Todos do grupo familiar
Declaração de percepção de renda de terceiros Caso membro receba doação de renda de terceiros Todos do grupo familiar

 

 

III - Dos documentos de comprovação de despesas:

Documentos Quando se aplica? A quem se aplica?
Contas de serviços de luz e água: três últimos meses Da moradia do grupo familiar e da moradia do candidato, caso more fora do grupo familiar em república, pensionato, com parentes ou terceiros
Contas de serviços de telefone fixo, celular, internet: três último meses Caso possua estes serviços Da moradia do grupo familiar e da moradia do candidato, caso more fora do grupo familiar em república, pensionato,com parentes ou terceiros
Contrato de aluguel: com firmas (assinaturas) reconhecidas em cartório do locador e do locatário Caso o candidato more em casa de aluguel Da moradia do grupo familiar e da moradia do candidato, caso more fora do grupo familiar em república, pensionato, com parentes ou terceiros
Recibo de aluguel e de condomínio Caso o candidato more em casa de aluguel Da moradia do grupo familiar e da moradia do candidato, caso more fora do grupo familiar em república, pensionato, com parentes ou terceiros
Documento que indique a exigência de pagamento de pensão alimentícia (Ex.: decisão judicial, formal de partilha etc.)
e o valor pago (Ex.:comprovantes de pagamento no nome do beneficiário: depósitos, recibos etc.)
Caso o membro do grupo familiar possua tal tipo de despesa Todos do grupo familiar
Comprovante de despesas com mensalidades escolares (particular) de todos os membros do grupo familiar: três últimos meses Caso o membro do grupo familiar possua tal tipo de despesa Todos do grupo familiar
Comprovante de despesas com plano de saúde: três últimos meses Caso o membro do grupo familiar possua tal tipo de despesa Todos do grupo familiar
Comprovante de despesas com prestação de casa própria: três últimos meses Caso o membro do grupo familiar possua tal tipo de despesa Todos do grupo familiar
Declaração de despesas com transporte do candidato: três últimos meses Caso utilize serviço de transporte urbano: ônibus Apenas do candidato
Documento do veículo e comprovante de pagamento do IPVA, DPVAT (seguro obrigatório) e Taxa de Licenciamento Caso o membro do grupo familiar possua veículo próprio Todos do grupo familiar
Guia de pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU: 2016 Da moradia do grupo familia
Imposto Territorial Rural – ITR: o mais atual Caso o membro do grupo familiar possua propriedade rural Todos do grupo familiar

8.2 - No momento da entrevista, a assistente social poderá solicitar quaisquer outros documentos complementares que julgar necessário para a comprovação das informações, devendo agendar nova entrevista com o candidato.

 

 

9. DA CONCESSÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO

9.1 - A concessão da bolsa será efetuada pela assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Social de Estudo, em formulário próprio, em período preestabelecido, divulgado após o término da fase de entrevista.

9.2 - A bolsa social de estudo, prevista neste edital, será concedida, desde a matrícula até a última parcela do semestre, incluindo a taxa de inscrição no Vestibular 2017.

9.3 - O acadêmico contemplado com a bolsa social de estudo deverá cumprir, no mínimo, 10 (dez) horas de atividades em um dos programas/ações de Responsabilidade Social e/ou Ambiental desenvolvidos pelo Centro Universitário de Patos de Minas e seus cursos ou fora, em outra localidade e/ou instituição, desde que devidamente validadas pelo UNIPAM, para cada semestre que efetivamente tenha recebido o benefício. O cumprimento destas horas será considerado como critério de classificação para o próximo edital do bolsa social.

 

 

10. DAS TRANSFERÊNCIAS

 

10.1 - A transferência da bolsa social de estudo para outro curso ou turno deverá ser solicitada na Secretaria Acadêmica, observando-se o período de transferência do calendário acadêmico vigente e devendo ser analisada, deferida ou indeferida mediante análise e julgamento da Comissão do PROASE.

10.2 - O acadêmico contemplado com a bolsa social de estudo que deseje transferir de curso, deverá comparecer à Secretaria Acadêmica para que sejam realizados os devidos procedimentos administrativos relacionados à transferência da bolsa social de estudo, caso haja vaga para o curso que será transferido.

 


11. DA RENOVAÇÃO

 

11.1 - A bolsa social de estudo poderá ser renovada somente para o semestre subsequente. Após uma renovação concedida, o acadêmico deverá participar de novo processo seletivo de concessão de bolsas.

11.2 - A renovação só será concedida, caso o bolsista atenda aos seguintes critérios:

a) Tenha sido aprovado em todas as disciplinas para as quais esteja matriculado do período letivo antecedente ao da renovação; e

b) Alcance nota média de todas as disciplinas para as quais esteja matriculado do período letivo de, no mínimo, 70% (setenta por cento).

11.3 - Os critérios do item 11.2 não se aplicam aos bolsistas comprovadamente portadores de necessidades especiais, conforme Portaria FEPAM n. 241/2012.

11.4 - Fica estabelecido o período de 17 a 21 de julho de 2017, denominado Período de Conferência, para que o bolsista confira sua situação para a renovação da bolsa.

11.5 - Após o período de conferência, o sistema atualizará, no dia 24 de julho de 2017 o status do bolsista para “Renovado” ou “Indeferido” por não atingir os critérios de renovação, conforme critérios de impedimento dos itens 3.1 e 3.2 e dos critérios de renovação do item 11.2.

 

 

12. DA REMANESCÊNCIA DE RECURSOS

 

12.1 - Recursos provenientes de bolsistas que desistam ou tranquem seus cursos para o segundo semestre, de bolsas não renovadas ou de quaisquer outros recursos poderão ser alocados em bolsas parciais de 50%, com vigência apenas para o segundo semestre, distribuídas de forma proporcional à quantidade de excedentes em cada curso e turno.

12.2 - Caso todos os excedentes participantes do processo seletivo de bolsas parciais anuais ou de seis meses de um curso/turno terminem e não sejam concedidas todas as bolsas referidas no item 12.1, estas poderão ser concedidas aos candidatos enviados ao cadastro de reservas, aos candidatos que foram indeferidos por não comparecimento ou convertidas e redistribuídas em bolsas parciais de 50% nos demais cursos que ainda possuam excedentes, de forma proporcional, nesta ordem.

12.3 - Caso ainda não sejam alcançadas as metas de distribuição das bolsas referidas nos itens 12.1 e 12.2, estas poderão ser convertidas em bolsas integrais, apenas para o segundo semestre, para os seus respectivos cursos/turnos, respeitando o critério de renda para bolsa integral, constante no item 2.1, letra “g”.

12.4 - As bolsas referidas nos itens 12.1 e 12.4 só serão concedidas a candidatos que respeitem os critérios dos itens 2.1, 3.1 e 3.2.

 

13. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

 

13.1 - O estudante que omitir ou prestar informações e/ou documentação falsa será excluído do processo, em qualquer fase, ou, caso já tenha recebido a bolsa social de estudo terá o benefício cancelado a qualquer tempo, sendo obrigado a devolver, integralmente, os valores já concedidos até o momento.

13.2 - Caso seja detectada a não veracidade na Declaração de Rendimentos emitida por contador, o mesmo será denunciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), para a apuração de responsabilidades.

13.3 - O candidato que incorrer nas faltas descritas no item 13.1 será impedido de participar do próximo processo de seleção da bolsa social de estudo.

 

 

14. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

14.1 - O candidato poderá esclarecer suas dúvidas, quanto a este Edital e à documentação necessária, no setor de Bolsas e Financiamentos, Bloco A, ou pelo telefone (34) 3823-0175.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do PROASE.

14.3 - Não serão aceitos documentos entregues fora do dia da entrevista socioeconômica.

14.4 - O candidato que declarar ser portador de necessidade especial, apresentando laudo médico, conforme subseção 8.1, inciso II, item 16, será submetido à avaliação para confirmação deste, por médico indicado pela FEPAM.

14.5 - O candidato deverá se basear, exclusivamente, nas instruções deste edital para montagem do seu processo de concessão de bolsa social de estudo.

14.6 - A simples inscrição do candidato para a participação no Processo de Seleção de Bolsa Social de Estudo implica a aceitação das normas deste edital.

14.7 - Será disponibilizado um sistema informatizado de denúncia, por meio do qual poderão ser apontados os candidatos que tenham cometido qualquer tipo de irregularidade e, com isso, obtido indevidamente a bolsa social de estudo.

14.8 - As denúncias serão apuradas e, se confirmada qualquer irregularidade, o candidato perderá o benefício, o direito de participar do próximo processo seletivo e deverá devolver todo o benefício concedido até o momento da confirmação.

14.9 - Os nomes das pessoas que encaminharem denúncias serão mantidos em absoluto sigilo.

 

Publique-se e divulgue-se.

 

Patos de Minas, 02 de janeiro de 2017 .

Teotônio Biá Tobias França

Presidente do Conselho Curador da FEPAM.